AREsp 2894013 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e não demonstrou o cabimento do recurso conforme exige o art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; adicionalmente, parte da...

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Parties
Recorrente/agravante: FUJI CARE - CUIDADOS EM SAUDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cédula De Crédito Bancário, Confissão De Dívida, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução Direito Civil Cédula De Crédito Bancário Confissão De Dívida Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

FUJI CARE - CUIDADOS EM SAUDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza do título executivo (cédula de crédito bancário vs. instrumento particular de confissão de dívida)
  2. 2 Exigência de assinatura de duas testemunhas (art. 784, III, CPC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e não demonstrou o cabimento do recurso conforme exige o art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; adicionalmente, parte da controvérsia demandaria reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento por dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial