AREsp 2682007 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque as recorrentes não indicaram as teses supostamente omissas, configurando alegação genérica sujeita à Súmula n. 284/STF, e porque a análise da legalidade da utilização da Tabela Price demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na instância especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o juiz é destinatário final das provas e pode indeferir diligências consideradas inúteis, nos termos do art. 370 do CPC.

Parties
Agravantes: CENTRAL TINTAS & CIA LTDA (CENTRAL DE TINTAS); Agravantes: JULIETA MARILZE NAVROSKI (JULIETA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cédula De Crédito Bancário, Ação Revisional, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Não Surpresa, Tabela Price, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Livre Convencimento Motivado
Civil Processual Civil Direito Bancário Cédula De Crédito Bancário Ação Revisional Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Princípio Da Não Surpresa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CENTRAL TINTAS & CIA LTDA (CENTRAL DE TINTAS)

Agravantes

JULIETA MARILZE NAVROSKI (JULIETA)

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Alegação de decisão surpresa e discussão sobre capitalização de juros/Tabela Price
  3. 3 Necessidade ou não de reexame fático-probatório e incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque as recorrentes não indicaram as teses supostamente omissas, configurando alegação genérica sujeita à Súmula n. 284/STF, e porque a análise da legalidade da utilização da Tabela Price demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na instância especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o juiz é destinatário final das provas e pode indeferir diligências consideradas inúteis, nos termos do art. 370 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática impugnada.