AREsp 2770044 - ACORDAO

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O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as suas decisões (afastando omissão ou negativa de prestação jurisdicional) e, sobretudo, porque BANCO DA AMAZÔNIA não impugnou especificamente a conclusão do acórdão de que houve cobrança de juros capitalizados diariamente nem impugnou os cálculos periciais, incidindo assim a Súmula n. 283 do STF sobre a parte do recurso que buscava afastar tal fundamento, o que torna suficiente o fundamento para manter o acórdão recorrido; por fim, majoraram-se os honorários em 5% até o limite de 20% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DA AMAZÔNIA S.A.; Agravado: D'ALUMÍNIO COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cédula De Crédito Bancário, Embargos À Execução, Capitalização De Juros, Anatocismo, Honorários Advocatícios, Súmula 283 STF
Processo Civil Cédula De Crédito Bancário Embargos À Execução Capitalização De Juros Anatocismo Honorários Advocatícios Súmula 283 STF

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Parties

BANCO DA AMAZÔNIA S.A.

Agravante

D'ALUMÍNIO COMÉRCIO LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão e negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 capitalização diária de juros e impugnação dos cálculos periciais
  3. 3 aplicação da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as suas decisões (afastando omissão ou negativa de prestação jurisdicional) e, sobretudo, porque BANCO DA AMAZÔNIA não impugnou especificamente a conclusão do acórdão de que houve cobrança de juros capitalizados diariamente nem impugnou os cálculos periciais, incidindo assim a Súmula n. 283 do STF sobre a parte do recurso que buscava afastar tal fundamento, o que torna suficiente o fundamento para manter o acórdão recorrido; por fim, majoraram-se os honorários em 5% até o limite de 20% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial