AREsp 2897571 - DECISAO

AREsp 2897571 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o instrumento contratual, atrelado a orçamento e demonstrativos (notas fiscais), conferiu liquidez, certeza e exigibilidade ao título executivo, entendimento alinhado ao precedente sobre cédula de crédito bancário (Tema 576); rever tal conclusão exigiria reexame de cláusulas contratuais e de prova, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não se constatou decisão surpresa nem omissão nos termos alegados, pelo que o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: RODOVIÁRIO BOM JESUS SERTAOZINHO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cédula De Crédito Bancário, Exceção De Pré Executividade, Liquidéz, Certeza E Exigibilidade, Art. 783 Do CPC, Art. 933 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Bancário Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Exceção De Pré Executividade Liquidéz, Certeza E Exigibilidade Art. 783 Do CPC Art. 933 Do CPC +4 more

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Parties

RODOVIÁRIO BOM JESUS SERTAOZINHO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o contrato de abertura de crédito constitui título executivo extrajudicial com os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade
  2. 2 Se o uso de elementos não constantes do instrumento violou o art. 933 do CPC (vedação à surpresa)
  3. 3 Se houve omissão quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, II e III, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o instrumento contratual, atrelado a orçamento e demonstrativos (notas fiscais), conferiu liquidez, certeza e exigibilidade ao título executivo, entendimento alinhado ao precedente sobre cédula de crédito bancário (Tema 576); rever tal conclusão exigiria reexame de cláusulas contratuais e de prova, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não se constatou decisão surpresa nem omissão nos termos alegados, pelo que o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecimento em parte do recurso especial e negativa de provimento
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC