AREsp 2136136 - ACORDAO

AREsp 2136136 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque a revisão do entendimento das instâncias ordinárias sobre a exigibilidade da cédula de crédito demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pelo...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: MR EMPREENDIMENTO S.A.; Agravante/recorrente: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgado Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cédula De Crédito Bancário, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 284/stf, Litigância De Má Fé, Fundamentação Recursal
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 284/stf Litigância De Má Fé Fundamentação Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MR EMPREENDIMENTO S.A.

Agravante/recorrente

outro

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Exigibilidade e requisitos da cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque a revisão do entendimento das instâncias ordinárias sobre a exigibilidade da cédula de crédito demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por fim, não se caracterizou litigância de má-fé, de modo que a multa não foi aplicada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Agravo conhecido