AREsp 2634313 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, tendo expressamente reconhecido o direito do agravante à restituição de eventual saldo remanescente nos termos do art. 27, §4º, da Lei 9.514/1997, e os embargos de declaração complementaram...

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Parties
Agravante: POLOTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA.; Agravado: BDMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cédula De Crédito Bancário, Garantia Fiduciária, Execução Extrajudicial, Lei 9.514/1997, Restituição De Saldo Remanescente, Fundamentação Da Decisão, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Cédula De Crédito Bancário Garantia Fiduciária Execução Extrajudicial Lei 9.514/1997 Restituição De Saldo Remanescente +3 more

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Parties

POLOTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA.

Agravante

BDMG

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 direito à restituição de eventual saldo após alienação ou adjudicação do imóvel (art. 27, §§4º e 5º, da Lei 9.514/1997)
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor em financiamentos para capital de giro (ou ausência dela)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, tendo expressamente reconhecido o direito do agravante à restituição de eventual saldo remanescente nos termos do art. 27, §4º, da Lei 9.514/1997, e os embargos de declaração complementaram o julgado aclarando que o direito abrange tanto a venda em leilão quanto a adjudicação, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC que justifique reforma do acórdão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.