REsp 2214280 - ACORDAO

REsp 2214280 - ACORDAO

Havendo previsão contratual de capitalização diária sem a indicação expressa e clara da taxa diária de juros, a capitalização é considerada abusiva; assim, deu-se provimento ao recurso para afastar a capitalização diária e, por consequência, os efeitos da mora, em atenção ao dever de informação do consumidor e à...

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Parties
Recorrente/autor: MARCIO ROGERIO DA ROSA (MARCIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cédula De Crédito Bancário, Capitalização Diária De Juros, Dever De Informação, Mora, Ação Revisional
CIVIL CONSUMIDOR Cédula De Crédito Bancário Capitalização Diária De Juros Dever De Informação Mora Ação Revisional

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Parties

MARCIO ROGERIO DA ROSA (MARCIO)

Recorrente/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da capitalização diária de juros sem indicação expressa da taxa diária
  2. 2 Efeito da cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual sobre a configuração da mora

Ratio Decidendi

Havendo previsão contratual de capitalização diária sem a indicação expressa e clara da taxa diária de juros, a capitalização é considerada abusiva; assim, deu-se provimento ao recurso para afastar a capitalização diária e, por consequência, os efeitos da mora, em atenção ao dever de informação do consumidor e à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a incidência da capitalização diária dos juros e, em consequência, os efeitos da mora.