AREsp 2867481 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSO CIVIL E LEI DE FALÊNCIAS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS. LEVANTAMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO QUE O CRÉDITO ESTÁ SUBMETIDO AO PLANO. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO DIALOGA COM O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO, ADEMAIS, QUE ESTÁ DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Tendo em vista que as teses indicadas no presente tópico são totalmente infundadas e desconexas com os fundamentos apresentados no acórdão, que afirmou expressamente que apenas cumpriu as determinações do juízo da recuperação judicial, forçoso reconhecer a violação do princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. Ademais, importante consignar que a decisão está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, que consolidou o entendimento de que a destinação dos bens da recuperanda deve ser decidida pelo juízo da recuperação judicial. Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MOVEMAX - INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA., ANTÔNIO CARLOS ROMERA E PAULO DE TARSO GOULART (MOVEMAX e outros) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, de relatoria do Desembargador Jucimar Novochadlo, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. LEVANTAMENTO DE BEM IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÕES SOBRE VEÍCULOS. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE AS RESTRIÇÕES NOS TERMOS DETERMINADOS PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO QUE É COMPETENTE PARA APRECIAR E DETERMINAR MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO OU EXPROPRIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER MANTIDA. 1. Em se tratando de agravo de instrumento, a insurgência recursal deve recair necessariamente sobre o tema contemplado na decisão agravada. As matérias não suscitadas e não debatidas em primeiro grau de jurisdição não podem ser apreciadas pelo Tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. O juízo comum está obstado de determinar a prática de atos de constrição ou expropriação, sendo competente para tais medidas tão somente o Juízo da Recuperação Judicial. Agravo de Instrumento conhecido em parte e não provido. (fls. 104-106) Os embargos de declaração de MOVEMAX e OUTROS foram rejeitados (fls. 180-183). Nas razões do agravo, MOVEMAX e outros apontaram (1) ausência de violação da Súmula n. 211 do STJ, argumentando que a matéria foi exaurida nas instâncias inferiores, ainda que por pronunciamento tácito; (2) ausência de violação da Súmula n. 83 do STJ, sustentando que o entendimento jurisprudencial utilizado para fundamentar a inadmissão do recurso especial não é pacificado; (3) necessidade de admissão do recurso especial para que seja determinada a baixa do ato constritivo do imóvel e dos veículos. Foi apresentada contraminuta (fls. 267-274). É o relatório. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre interposto com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, MOVEMAX e outros apontaram (1) violação do art. 6º, I e II, da Lei n. 11.101/2005, sustentando que o pagamento deve ser realizado nos moldes do plano homologado; (2) necessidade de levantamento das constrições sobre o imóvel de matrícula n. 11.205 e dos veículos, argumentando que a decisão do Juízo Recuperacional foi desconsiderada. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 221-236). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL E LEI DE FALÊNCIAS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS. LEVANTAMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO QUE O CRÉDITO ESTÁ SUBMETIDO AO PLANO. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO DIALOGA COM O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO, ADEMAIS, QUE ESTÁ DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Tendo em vista que as teses indicadas no presente tópico são totalmente infundadas e desconexas com os fundamentos apresentados no acórdão, que afirmou expressamente que apenas cumpriu as determinações do juízo da recuperação judicial, forçoso reconhecer a violação do princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. Ademais, importante consignar que a decisão está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, que consolidou o entendimento de que a destinação dos bens da recuperanda deve ser decidida pelo juízo da recuperação judicial. Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. VOTO Da liberação das constrições Como emana dos autos, BANCO SAFRA S.A. (SAFRA) propôs execução de título extrajudicial contra MOVEMAX e outros, buscando o recebimento do crédito decorrente da Cédula de Crédito Bancário n. 242046, aditada por dois instrumentos particulares. No curso da ação, houve a penhora dos veículos Caminhão Scania/P 310, B8X2, placas AXO 3731 e AXO 3734, do imóvel objeto da matrícula n. 11.205, registrado no 2º CRI de Arapongas/PR, bem como a penhora de valores, consistente em R$ 14.415,00 (catorze mil, quatrocentos e quinze reais). Os executados requereram o cancelamento das restrições, o que foi indeferido pelo Tribunal de Justiça do Paraná, sob o argumento de que seguiu as determinações do Juízo da Recuperação Judicial, que permitiu apenas a emissão do licenciamento dos veículos, conforme trechos que ora se transcrevem: Analisando-se o ofício anexado no mov. 561 dos autos de origem, verifica-se que o Juízo da Recuperação Judicial determinou que "os extratos apresentados na seq. 3183.4/3183.6 demonstram que foi incluída apenas a restrição de transferência dos autos de execução, inexistindo indícios da restrição de emissão de licenciamento dos mesmos", logo, determinou que fossem oficiados os juízos dos feitos executivos para "procederem com a retificação da restrição do Renajud, possibilitando a emissão do licenciamento dos veículos com placas AXO-3734 e AXO-3731, caso exista esta restrição. Friso que poderá ser mantida a restrição de alienação dos referidos bens". Como se vê, a decisão agravada cumpriu estritamente as determinações do Juízo da Recuperação Judicial, o qual manteve as restrições sobre os veículos, apenas ressalvando quanto a eventuais restrições que pudessem impedir a emissão dos licenciamentos, sendo que tal ressalva foi devidamente observada pela decisão agravada. (e-STJ, fl. 106). Tendo em vista que as teses indicadas no presente tópico são totalmente infundadas e desconexas com os fundamentos apresentados no acórdão, que afirmou expressamente que apenas cumpriu as determinações do Juízo da Recuperação Judicial, forçoso reconhecer a violação do princípio da dialeticidade, conforme jurisprudência abaixo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. ESCALONAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM FUNÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. IRRESIGNAÇÃO FUNDADA NA VALIDADE DA ESTIPULAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DIALOGAM COM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. PROPORCIONALIDADE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica das razões pelas quais o Tribunal a quo deixou de conhecer da matéria atrai o óbice da Súmula 284 do STF. 2. O acolhimento do inconformismo, segundo as alegações vertidas nas razões do apelo nobre, demanda revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e do contrato, situação que atrai os óbices do disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea c do permissivo constitucional, ficando, portanto, prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. 4. Agravo interno interposto por Bradesco Vida e Previdência S.A. desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.203.776/MS, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 18/5/2018) Ademais, importante consignar que a decisão está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, que consolidou o entendimento de que a destinação dos bens da recuperanda deve ser decidida pelo Juízo da Recuperação Judicial. Confira-se: DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA REALIZADA ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES PELO CREDOR. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, estão sujeitos ao processo de soerguimento. 2. A existência do crédito se determina pela data do fato gerador, conforme entendimento fixado pelo STJ no Tema Repetitivo n. 1.051, independentemente da data da penhora. 3. A força atrativa do juízo universal prevalece sobre atos constritivos determinados em execuções individuais, mesmo que anteriores ao pedido de recuperação, em observância ao princípio da preservação da empresa. 4. O entendimento consolidado do STJ impede o levantamento de valores penhorados antes do pedido de recuperação, pois a destinação dos bens da recuperanda deve ser decidida pelo juízo da recuperação judicial. 5. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, aplicando-se, assim, a Súmula 83 do STJ, que impede o conhecimento do recurso especial quando a decisão impugnada segue orientação já firmada pelo Tribunal Superior. 6. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.040.628/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025) Incide ao caso a Súmula n. 83 do STJ. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. É o voto. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos art. 1.026, § 2º, do CPC.