REsp 2193411 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido

Legal Issues

1. 1 Reconhecimento da certeza, liquidez e exigibilidade da cédula de crédito bancário (art. 26 da Lei n. 10.931/2004)
2. 2 Legalidade da majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC
3. 3 Preclusão do reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a Corte de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que os documentos apresentados pelo exequente não demonstraram a certeza e liquidez dos valores exigidos, sendo tal verificação de natureza fática vedada ao reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a majoração dos honorários para 17% observou o art. 85, § 11, do CPC, não havendo abuso a justificar sua redução; por fim, foi aplicada majoração adicional de 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem em desfavor do recorrente.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

• Nego provimento ao agravo em recurso especial.
• Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.