AREsp 3007536 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem verificou que o demonstrativo de débito atendeu aos requisitos do art. 28 da Lei 10.931/04 tornando a cédula de crédito bancário líquida e exigível, incumbindo ao executado provar excesso de execução, e porque a...

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Parties
Agravante: GEO BRASIL SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Final (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cédula De Crédito Bancário, Execução De Título Extrajudicial, Liquidez Do Título, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Teoria Finalista (pessoa Jurídica Consumidora), Capitalização De Juros
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Cédula De Crédito Bancário Execução De Título Extrajudicial Liquidez Do Título Inadmissão De Recurso Especial +4 more

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Parties

GEO BRASIL SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Final (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial líquido sem demonstração de cálculo discriminado
  2. 2 Se a pessoa jurídica contratante se enquadra como consumidor pela teoria finalista ou por vulnerabilidade
  3. 3 Se a alegada iliquidez do título exige retorno dos autos à origem para planilha discriminada

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem verificou que o demonstrativo de débito atendeu aos requisitos do art. 28 da Lei 10.931/04 tornando a cédula de crédito bancário líquida e exigível, incumbindo ao executado provar excesso de execução, e porque a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais o recurso encontrou óbice na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 11% para 12% sobre o valor atualizado da causa.