AREsp 2967763 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em desarmonia com a jurisprudência desta Corte, que admite a revisão de contratos bancários extintos, novados ou quitados (Súmula 286/STJ); por isso o agravo foi conhecido e provido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame do pedido de exibição de todos os contratos extintos, novados ou quitados à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: RAQUEL JANOVIK; Agravante: T&R COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No Stj, Com Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cédula De Crédito Bancário, Renegociação, Novação, Revisão De Contratos Bancários, Exibição De Documentos, Cerceamento De Defesa
Civil Processual Civil Direito Bancário Cédula De Crédito Bancário Renegociação Novação Revisão De Contratos Bancários Exibição De Documentos +1 more

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Parties

RAQUEL JANOVIK

Agravante

T&R COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No Stj, Com Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por negativa de exibição de documentos
  2. 2 natureza jurídica da cédula de crédito bancário como instrumento de novação
  3. 3 possibilidade de revisão de contratos extintos, novados ou quitados

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em desarmonia com a jurisprudência desta Corte, que admite a revisão de contratos bancários extintos, novados ou quitados (Súmula 286/STJ); por isso o agravo foi conhecido e provido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame do pedido de exibição de todos os contratos extintos, novados ou quitados à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame do pedido de exibição de todos os contratos extintos, novados ou quitados, à luz da jurisprudência desta Corte.
  • Ficam prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso especial.