REsp 2184970 - ACORDAO

REsp 2184970 - ACORDAO

O acórdão regional abordou fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC. A cobrança de juros sobre juros não é ilegal quando houver pactuação expressa (Tema 953/STJ). A verificação da existência e periodicidade da capitalização de juros,...

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Parties
Recorrente: TEXAS CONVENIÊNCIA LTDA.; Recorrente: RODRIGO LUBE; Recorrente: ROGERIO SIQUEIRA LUBE; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cédula De Crédito Bancário, Juros Remuneratórios, Anatocismo, Capitalização De Juros, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 953/stj
Civil Processual Civil Cédula De Crédito Bancário Juros Remuneratórios Anatocismo Capitalização De Juros Súmula 7/stj Tema Repetitivo 953/stj

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Parties

TEXAS CONVENIÊNCIA LTDA.

Recorrente

RODRIGO LUBE

Recorrente

ROGERIO SIQUEIRA LUBE

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão regional quanto à necessidade de pactuação expressa para cobrança de juros capitalizados (Tema 953)
  2. 2 possibilidade de cobrança de juros sobre juros quando expressamente pactuada
  3. 3 necessidade de perícia contábil para aferir eventual cobrança ilegal ou capitalização não pactuada

Ratio Decidendi

O acórdão regional abordou fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC. A cobrança de juros sobre juros não é ilegal quando houver pactuação expressa (Tema 953/STJ). A verificação da existência e periodicidade da capitalização de juros, inclusive em razão da aplicação da Tabela Price, envolve reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não conhece.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC