REsp 2101062 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer que o CDI tem natureza remuneratória e não serve como índice de atualização monetária, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; além disso, a análise e eventual reforma das conclusões...

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Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cédula De Crédito Bancário, Abusividade Do CDI Como Indexador, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 176/stj
Direito Bancário Cédula De Crédito Bancário Abusividade Do CDI Como Indexador Reexame De Fatos E Provas Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 176/stj

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Licitude da utilização do CDI como indexador em cédulas de crédito bancário
  2. 2 Alegada violação dos artigos 28, § 1º, I e II, da Lei nº 10.931/2004 e do art. 122 do Código Civil
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial quanto ao uso do CDI como índice de atualização monetária

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer que o CDI tem natureza remuneratória e não serve como índice de atualização monetária, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; além disso, a análise e eventual reforma das conclusões sobre abusividade dependem de reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 5.000,00.