AREsp 2975341 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não padeceu de omissão; aplicando a jurisprudência do STJ, concluiu-se que, embora prevista a capitalização diária, o contrato não informou expressamente a taxa diária, o que torna abusiva sua cobrança por violação ao dever de informação; para reformar tal conclusão seria necessário reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7, e incide a Súmula 83/STJ, de modo que o agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO HOLDING S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cédula De Crédito Bancário, Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Capitalização Diária De Juros, Dever De Informação, Mora, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cédula De Crédito Bancário Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Capitalização Diária De Juros +4 more

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO HOLDING S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 legalidade da capitalização diária de juros remuneratórios
  3. 3 dever de informação sobre a taxa diária de juros

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padeceu de omissão; aplicando a jurisprudência do STJ, concluiu-se que, embora prevista a capitalização diária, o contrato não informou expressamente a taxa diária, o que torna abusiva sua cobrança por violação ao dever de informação; para reformar tal conclusão seria necessário reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7, e incide a Súmula 83/STJ, de modo que o agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido