REsp 2079312 - DECISAO

REsp 2079312 - DECISAO

O recurso foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque a jurisprudência do STJ admite a estipulação de encargos financeiros com base no CDI desde que não se revelem abusivos, e a eventual verificação de excesso exige exame dos elementos fático-probatórios e do contrato, providência vedada na via do recurso especial.

Parties
Recorrente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcialmente Provido, Com Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; autos retornam ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Cédula De Crédito Bancário, CDI Como Indexador, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Súmula 176/stj, Abusividade De Encargos, Revisional De Contrato, Honorários De Sucumbência
Direito Bancário Processual Civil Direito Contratual Cédula De Crédito Bancário CDI Como Indexador Capitalização De Juros Comissão De Permanência Súmula 176/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcialmente Provido, Com Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do uso do CDI como índice de correção monetária
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 176/STJ
  3. 3 capitalização de juros em contratos bancários

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque a jurisprudência do STJ admite a estipulação de encargos financeiros com base no CDI desde que não se revelem abusivos, e a eventual verificação de excesso exige exame dos elementos fático-probatórios e do contrato, providência vedada na via do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; autos retornam ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, à luz do entendimento do STJ sobre a possibilidade de estipulação de encargos financeiros com base no CDI, com análise da eventual abusividade a partir das particularidades do caso.
  • Publique-se. Intimem-se.