REsp 1787183 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se recurso especial interposto porBANCO DA AMAZÔNIA S/A, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESTINAÇÃO INDEVIDA DO VALOR CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO.RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. A instituição financeira ora Apelada agiu de forma negligente ao liberar recursos (pagamentos de notas fiscais) em favor de pessoa diversa do contratante, ora Apelante, ou sem sua anuência expressa. A destinação de verba objeto de cédula de crédito bancário ao pagamento de produtos não adquiridos pelo mutuário configura falha na prestação do serviço bancário e dá ensejo à responsabilização civil pelos danos causados. 2. A condenação de instituição financeira a pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais decorrentes da inserção indevida de dados de produtor rural de agricultura familiar em cadastros de inadimplentes respeita proporcionalmente a realidade fática do litigante e a finalidade reparadora e pedagógica do instituto. 3. É improcedente o pedido de indenização por danos materiais quando, a despeito da completa instrução processual, inexiste prova do efetivo prejuízo. 4. O pedido de declaração de inexistência do débito está contido, de forma implícita, no pedido de condenação por danos materiais e morais, sobretudo porque dele é decorrência lógica. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida, a fim de declarar inexistente, com relação ao Autor da ação, ora Apelante, a dívida decorrente da cédula de crédito bancário tratada neste feito, e condenar a instituição financeira, ora Apelada, ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em dez mil reais, acrescidos de correção monetária pelo índice aplicável à poupança desde o arbitramento e de juros de 1% ao mês desde a citação (responsabilidade contratual)". Em suas razões recursais, o banco recorrente argumenta que a ação constante dos presentes autos "é continente as outras 32 (trinta e duas) ações, ou seja, são 33 produtores rurais que ingressaram com ações idênticas, mesmo objeto, mesmos pedidos, mesmos fatos, em face do Banco da Amazônia S.A., ora recorrente, e nisso todas as ações foram julgadas improcedentes pelo juízo singular, e inclusive com condenação em litigância de má fé pela alteração da verdade dos fatos". Afirma que em face dos recursos de apelação, "as ações que foram distribuídas as Turmas da 1". Câmara Cível do TJTO, mantiveram por unanimidade as sentenças, ou seja, totalmente improcedentes as apelações. Já algumas das apelações das Turmas da 2º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Tocantins, tiveram entendimento diverso, INICIALMENTE, ou seja, reformaram a sentença, com a devida vênia, em situação de descompasso à segurança jurídica, sendo uma dessas a ora objeto desse recurso especial, razão pela qual requer atenção aos demais precedentes do próprio Tribunal de Justiça aos casos dos produtores de Colméia -TO". Apontaque o órgão julgador negou vigência aos arts. 1.022, 1.023 e 1.025 do Código de Processo Civil, ao argumento de que não se pronunciou sobre a prevenção da 1ªCâmara Cível daquele Tribunal para o julgamento da apelação, tendo em vista a existência de conexão com outros autos. Sustenta que houve contrariedade ao art. 69 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Tocantins, bem como aos arts. 54, 55, 285 e 286 do Código de Processo Civil, tento em vista que, uma vez reconhecida à conexão ou continência, os processos deveriam ser julgados conjuntamente, com a aplicação do mesmo entendimento jurídico a todos. Após, descreve os motivos que entende pelos quais o acórdão objurgado deve ser modificado, em especial sobre a má interpretação das cláusulas contratuais, bem como sobre o julgamento contrário as provas dos autos, contudo, sem indicar de forma clara quais as normas infraconstitucionais haveriam sido violadas. Colaciona ementas de julgados do Superior Tribunal de Justiça, no qual entende que como aptas a caracterizar um possível dissídio jurisprudencial. Indica, também, contrariedade ao art. 186 do Código Civil, sob o argumento da inexistência de dano moral indenizável, uma vez que o recorrido não fez prova do mesmo. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 1002/1010 e-STJ. O recurso especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 1012/1016 e-STJ. DECIDO. 2. No presente caso, nas razões dos embargos de declaração, o Banco ora recorrente assentou que oacórdão recorrido (1) deixou de se manifestar sobre a segurança jurídica no julgamento das 33 ações idênticas; (2) da prevenção do juízo que julgou o primeiro recurso de apelação e, portanto, da nulidade do acórdão proferido; e, (3) da necessidade de pronunciamento quanto à execução coletiva dos contratos e da ausência de comprovação do dano material. Compulsando os autos, verifica-se, inicialmente, no que tange à admissibilidade do presente recurso por violação ao art. 1.022 do CPC, que, no ponto, houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem não analisou a questão deduzida pelo ora recorrente em embargos de declaração, limitando-se aapontar a ausência de omissão, contradição e obscuridade. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que a questão de direito ventilada nas razões de recurso tenha sido analisada pelo acórdão objurgado. Assim, recusando-se a Corte de origem a se manifestar sobre a questão federal terminou por negar prestação jurisdicional, caracterizando ovício da omissão, o que impõeo reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do CPC,anulando-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando-se o retorno dos autos à origem para que seja sanada as omissões apontadas. A propósito, os seguintes precedentes: "RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE PONTO RELEVANTE PARA O DESATE DA CONTROVÉRSIA. OFENSA AO ART. 535 CONFIGURADA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REGULARIDADE. 1. Muito embora o acórdão recorrido tenha afastado uma a uma as preliminares arguidas pela recorrente, silenciou quanto a ponto fundamental ao desate da controvérsia no mérito, qual seja, a ocorrência de mora do devedor, apesar de instado a fazê-lo em sede de embargos de declaração, o que caracteriza violação ao art. 535, II, do CPC. 2. Agravo regimental não provido."(AgRg no REsp 1.187.807/AM, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 21/6/2012, DJe 28/6/2012). _______ . Portanto, é medida de rigor o retorno dos autos à instância ordinária para que sane o referido vício. 3. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial a fim de anular o acórdão dos embargos de declaração. Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento, pronunciando-se, como entender de direito, sobre as omissões apontadas, notadamente sobre a alegada prevenção da 1ªCâmara daquela Corte. Fica prejudicada a análise das demais alegações de violação à legislação federal. Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º). EMENTA RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESTINAÇÃO INDEVIDA DO VALOR CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADA PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR.OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022DO CPC. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. 1. Interpostos embargos de declaração peloora recorrenteaduzindo omissão sobre a alegação de prevenção de órgão julgador, o Tribunal não se manifestou sobre essepontoconsoante se observa do aresto que julgou os aclaratórios. 2. Havendo deficiência na prestação jurisdicional realizada no Tribunal de origem, é de se acolher a preliminar de violação do art. 1.022do CPCpara determinar o retorno dos autos para que sejam sanadas as omissões apontadas. 3. Recurso especial provido.