AREsp 1776612 - DECISAO

AREsp 1776612 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não havia interesse recursal quanto ao afastamento da capitalização dos juros remuneratórios (a capitalização mensal já havia sido afastada pela sentença) e porque a alegação de inexigibilidade dos juros de mora por ausência do contrato não foi debatida no tribunal a quo nem suscitada em embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF, o que impede seu conhecimento no recurso especial.

Parties
Agravante: ARFIL ACESSÓRIOS PARA FILTROS INDUSTRIAIS LTDA EPP; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cédula De Crédito Bancário, Contrato De Mútuo Bancário, Capitalização De Juros, Juros Moratórios, Título Executivo Extrajudicial, Ônus Da Prova, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cédula De Crédito Bancário Contrato De Mútuo Bancário Capitalização De Juros Juros Moratórios +4 more

Case Brief

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Parties

ARFIL ACESSÓRIOS PARA FILTROS INDUSTRIAIS LTDA EPP

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial
  2. 2 afastamento da capitalização de juros remuneratórios
  3. 3 exigibilidade de juros de mora na ausência de contrato juntado aos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não havia interesse recursal quanto ao afastamento da capitalização dos juros remuneratórios (a capitalização mensal já havia sido afastada pela sentença) e porque a alegação de inexigibilidade dos juros de mora por ausência do contrato não foi debatida no tribunal a quo nem suscitada em embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF, o que impede seu conhecimento no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.