AREsp 1691669 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte da matéria relativa aos honorários não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF); por consequência conheceu-se...

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Parties
Recorrente: CN2 2010 TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cédula De Crédito Bancário, Liquidez, Certeza E Exigibilidade, Capitalização De Juros (anatocismo), Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Bancário Contratos Cédula De Crédito Bancário Liquidez, Certeza E Exigibilidade Capitalização De Juros (anatocismo) Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

CN2 2010 TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA. e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário)
  2. 2 liquidez, certeza e exigibilidade do título
  3. 3 legalidade da capitalização de juros em contratos firmados após 31/03/2000

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte da matéria relativa aos honorários não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF); por consequência conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 16% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais de 12% para 16% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015.