AREsp 1783462 - DECISAO

AREsp 1783462 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a alegada violação dos arts. 304 e 315 do CC e por impedimentos previstos nas Súmulas 7 e 5 do STJ que vedam o reexame de prova e a simples interpretação contratual, respectivamente; majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GUILHERME SIMÕES CRUZ; Agravante/recorrente: OUTRO; Constituinte/devedora: INTERTEC INDÚSTRIA COMERCIO E IMPORTAÇÃO DE METAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cédula De Crédito Bancário, Renovação Automática De Contrato, Prorrogação Contratual, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Cédula De Crédito Bancário Renovação Automática De Contrato Prorrogação Contratual Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

GUILHERME SIMÕES CRUZ

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

INTERTEC INDÚSTRIA COMERCIO E IMPORTAÇÃO DE METAIS LTDA

Constituinte/devedora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)
  3. 3 vedação à simples interpretação de cláusula contratual (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a alegada violação dos arts. 304 e 315 do CC e por impedimentos previstos nas Súmulas 7 e 5 do STJ que vedam o reexame de prova e a simples interpretação contratual, respectivamente; majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.