AREsp 1791956 - DECISAO

AREsp 1791956 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial: a questão relativa ao art. 28, § 2º, I e II, da Lei 10.931/2004 não foi examinada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EDUARDO LUIS BUSSADORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cédula De Crédito Bancário, Exceção De Pré Executividade, Demonstrativo De Débito, Prequestionamento, Súmulas 5, 7 E 211 Do STJ
Processo Civil Direito Bancário Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Exceção De Pré Executividade Demonstrativo De Débito Prequestionamento Súmulas 5, 7 E 211 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDUARDO LUIS BUSSADORI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de demonstrativo de débito para execução lastreada em cédula de crédito bancário (art. 28, §2º, I e II, Lei 10.931/2004)
  2. 2 possível violação do art. 614, II, do CPC/73 (art. 798, I, "b", do CPC/2015)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial: a questão relativa ao art. 28, § 2º, I e II, da Lei 10.931/2004 não foi examinada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.