AREsp 1791231 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal entendeu que não há omissão no acórdão recorrido, as matérias foram enfrentadas fundamentadamente; a revogação da gratuidade de justiça foi justificável pois a parte poderia juntar documentos a qualquer tempo; as intimações para purgar a mora ocorreram, inclusive por edital após reiteradas diligências, afastando nulidade; a consolidação da propriedade fiduciária foi reconhecida como legal pelas instâncias ordinárias e não há fundamento legal para reativar a averbação; tratam-se de questões fático-contratuais fora do alcance do reexame nesta Corte, aplicando-se as súmulas citadas; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art....

Parties: Recorrente: DEPERON & CIA. LTDA.; Recorrentes: OUTROS; Devedora: Leni
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade Agravo Negado Provimento
Outcome: Nego provimento ao agravo.
Legal Topics: Cédula De Crédito Bancário, Alienação Fiduciária De Bem Imóvel, Gratuidade De Justiça, Intimação Para Purgar a Mora, Leilão, Averbação De Ação No Registro De Imóveis, Consolidação Da Propriedade Fiduciária, Honorários Advocatícios

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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

DEPERON & CIA. LTDA.

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Leni

Devedora

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Agravo Negado Provimento

Legal Issues

1 possibilidade de revogação da gratuidade de justiça em grau de recurso
2 regularidade da intimação para constituição em mora e para leilão
3 legalidade da consolidação da propriedade fiduciária em favor do credor

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

Nego provimento ao agravo.
Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.