AREsp 1672066 - DECISAO

AREsp 1672066 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal concluiu que o acórdão de origem fundamentou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas; o recurso especial era deficiente ao não individualizar o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); faltou prequestionamento de determinadas matérias (Súmula 211/STJ) e havia óbices jurisprudenciais (Súmulas do STJ e STF), não sendo admitida a revisão de matéria fático-probatória, razão pela qual se manteve o acórdão recorrido

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cédula De Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Capitalização De Juros, Tarifas Bancárias, Tarifa De Cadastro, TAC E TEC, Seguro Auto, IOF, Despesas Do Emitente, Antecipação De Pagamento E Abatimento Proporcional, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Processuais
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Cédula De Crédito Bancário Alienação Fiduciária Capitalização De Juros Tarifas Bancárias +8 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (necessidade de individualização do dispositivo de lei federal)
  2. 2 alegada omissão/cerceamento de defesa e julgamento antecipado da lide
  3. 3 descaracterização da cédula de crédito bancário como contrato de financiamento simples

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal concluiu que o acórdão de origem fundamentou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas; o recurso especial era deficiente ao não individualizar o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); faltou prequestionamento de determinadas matérias (Súmula 211/STJ) e havia óbices jurisprudenciais (Súmulas do STJ e STF), não sendo admitida a revisão de matéria fático-probatória, razão pela qual se manteve o acórdão recorrido

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º