AREsp 1746039 - DECISAO

AREsp 1746039 - DECISAO

Os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade da cédula de crédito bancário restaram preenchidos segundo o acórdão recorrido (indicação de 48 parcelas, conta para débito, termo aditivo fixando vencimento e taxa de juros mensal de 1,89% evidenciando pré-fixação); a cobrança da TARC é permitida quando contratada...

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Parties
Agravante: SEG VITÓRIA - COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA - EIRELI; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheci do agravo; Não conheci do recurso especial; Majorados honorários advocatícios em 1% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Cédula De Crédito Bancário, Exequibilidade, TARC (taxa De Abertura E Renovação De Crédito), Juros Remuneratórios, Prazo De Validade E Data De Vencimento, Descaracterização Da Mora, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj
Direito Bancário Processual Civil Cédula De Crédito Bancário Exequibilidade TARC (taxa De Abertura E Renovação De Crédito) Juros Remuneratórios Prazo De Validade E Data De Vencimento Descaracterização Da Mora +2 more

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Parties

SEG VITÓRIA - COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA - EIRELI

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de menção ao prazo de validade e data de vencimento das parcelas
  2. 2 ausência de especificação da modalidade dos juros (pré ou pós-fixados)
  3. 3 informação de taxa de juros anual de 0,00% e possibilidade de capitalização

Ratio Decidendi

Os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade da cédula de crédito bancário restaram preenchidos segundo o acórdão recorrido (indicação de 48 parcelas, conta para débito, termo aditivo fixando vencimento e taxa de juros mensal de 1,89% evidenciando pré-fixação); a cobrança da TARC é permitida quando contratada (Resolução 3.919/2010); erro material no instrumento não macula o negócio; as alegações que exigiriam reexame de prova são vedadas em recurso especial, razão pela qual conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheci do agravo; Não conheci do recurso especial; Majorados honorários advocatícios em 1% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial