AREsp 1759358 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por C.A. ALVES DE PAIVA E OUTRO contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado nas alíneas "a" e "c"do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhãoassim ementado: "CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ASSINATURA EM TODAS AS FOLHAS DA CÉDULA DE CRÉDITO. INEXIGÊNCIA. TÍTULO APTO A EMBASAR A EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. I o STJ, quando do julgamento do REsp. Nº 1.291.575/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, já assentou que a cédula de crédito bancário, por força de lei e desde que atendidos seus requisitos (Lei n. 10.930/04), é titulo executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial; II a rubrica dos contratantes em todas as páginas da cédula de crédito bancário não constitui requisito essencial para a validade do referido titulo executivo extrajudicial, por não exigido no regramento inserto no art. 29 da Lei nº 10.931/04. Precedentes dos tribunais e do STJ; III apelação não provida." (fl. 699 e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 130/139e-STJ). Nas razões do especial (fls. 170/170e-STJ), a parte recorrente aponta negativa dos arts. 6º, 51 e 54, § 4º do Código de Defesa do Consumidor.Sustenta, em síntese, "somente será título líquido, certo e exigível a cédula de crédito bancário que vier ASSINADA pelo emitente, o que não foi necessariamente o caso em questão"(fl. 156 e-STJ). Afirma que se trata de relação de consumo, assim, imperiosa a inversão do ônus da prova em favor dos autores. São nulas de pleno direito as cláusulas consideradas abusivas. Por fim, pleiteia o provimento do recurso por violação dos arts. 8º e 537 do Código de Processo Civil de 2015. O recurso foi inadmitido na origem, daí a interposição do presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO Ultrapassados os pressupostos de admissibilidade do agravo, passa-se à análise do recurso especial. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. Com efeito, adeficiência na fundamentação recursal ficou evidenciada, na medida em que a parte recorrente, apesar de indicaros arts. 8º e 537 do CPC/2015 como malferidos, não especificoude que forma eles teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido, inviabilizando a compreensão da controvérsia posta nos autos. Incide, pois, a Súmula nº 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Considera-se deficiente a fundamentação quando o conteúdo normativo dos dispositivos tidos como violados não são capazes de amparar a discussão posta a desate e/ou os argumentos invocados no recurso não demonstram como o acórdão recorrido violou o artigo arrolado, o que importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 892.216/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 10/11/2017 - grifou-se). Além disso, no que se refere às ofensas aos arts.6º, 51 e 54, § 4º do Código de Defesa do Consumidor,verifica-se que as matérias versadas nos dispositivos apontados como violados no recurso especial não foramobjeto de debate pelas instâncias ordinárias, poisnão se buscou o pronunciamento das questões, nos embargos de declaração opostos. Ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Observe-se ainda que, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, a admissão de prequestionamento ficto em recurso especial, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, exige que no mesmo recurso seja reconhecida a existência de violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que não é o caso dos autos. Sobre o tema: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. - LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PROPORCIONAIS ÀS COTAS INVENTARIADAS - HERDEIROS SÓCIOS EM CONDOMÍNIO - CABIMENTO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA. 01. Inviável o recurso especial na parte em que a insurgência recursal não estiver calcada em violação a dispositivo de lei, ou em dissídio jurisprudencial.. 02. Avaliar o alcance da quitação dada pelos recorridos e o que se apurou a título de patrimônio líquido da empresa, são matérias insuscetíveis de apreciação na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 03. Inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da interposição de embargos de declaração. 04. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. 05. O pedido de abertura de inventário interrompe o curso do prazo prescricional para todas as pendengas entre meeiro, herdeiros e/ou legatários que exijam a definição de titularidade sobre parte do patrimônio inventariado. 06. Recurso especial não provido" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 10/4/2017 - grifou-se). Vale anotar que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "o prequestionamento é indispensável ao conhecimento da questão veiculada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, ainda que se trate de matéria de ordem pública" (AgRg no REsp nº 1.505.392/PE, Rel.Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 6/11/2015). Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA E REEXAME DE PROVA. SÚMULAS Nº 5 E Nº 7/STJ. INVIABILIDADE. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. 3. Rever questão decidida com base na interpretação das normas contratuais e no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 deste Tribunal. 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp 568.759/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 27/10/2015 - grifou-se). Ademais,as conclusões do tribunal de origem acerca do mérito da demanda decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode facilmente aferir a partir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, que ora se colaciona, na parte que interessa: "(..) E, in casu, observo encontrar-se a cédula excutida (fls. 19/21 dos autos em apenso), com todos os elementos necessários a ostentar a condição de título executivo extrajudicial, por devidamente assinada na última folha da avença pelo emitente e pelos devedores, ora apelantes, além de acompanhada da planilha de cálculo do saldo devedor (fl. 27 dos autos em apenso), detalhando explicitamente, de maneira clara e de fácil compreensão, o valor das parcelas em atraso, os juros de mora nelas incidentes, com a consequente correção e atualização dos valores tendo por base a taxa referencial e, ainda, a quantia referente ao saldo devedor vencido antecipadamente com a efetiva discriminação dos encargos. Logo, tendo em vista que a cédula de crédito bancário, objeto da execução originária, está em conformidade com os requisitos exigidos em lei, constituindo-se, portanto, em título líquido, certo e exigível, apto a embasá-la, acertada foi a sentença monocrática ao rejeitar os embargos opostos pelos apelantes, devendo ser mantida inalterada em todos os seus termos "(fls. 705/708 e-STJ - grifou-se). Nesse contexto, denota-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe o enunciado da Súmula nº 7 deste Superior Tribunal. Por fim, além de o mesmo óbice sumular inviabilizar o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, a tese de dissídio jurisprudencial, diante das normas legais regentes da matéria (arts. 1.029 do CPC/2015 e 255 do RISTJ), exige confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não ocorreu na espécie. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias de origem, devidos pelo ora recorrente, devem ser acrescidos em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.