EAREsp 1766566 - DECISAO

EAREsp 1766566 - DECISAO

O agravo não procede porque as questões suscitadas (insuficiência documental, nulidade contratual e alegada simulação) exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório e a reinterpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não é admissível...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: JOCKEY CLUB DO PARANÁ; Apelado/recorrido: Instituição financeira apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados de 13% para 14% sobre o valor da causa
Legal Topics
Cédula De Crédito Bancário, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Exibição De Documentos, Ônus Da Prova, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Execução Civil Cédula De Crédito Bancário Capitalização De Juros Comissão De Permanência +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOCKEY CLUB DO PARANÁ

Agravante/recorrente

Instituição financeira apelada

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência de documentos para comprovar fraude/ conluio
  3. 3 nulidade de cláusulas contratuais (capitalização, repactuação, apuração do saldo, comissão de permanência)

Ratio Decidendi

O agravo não procede porque as questões suscitadas (insuficiência documental, nulidade contratual e alegada simulação) exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório e a reinterpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não é admissível abrir a instância especial por suposta violação a súmulas. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se honorários para 14% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados de 13% para 14% sobre o valor da causa

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 13% para 14% sobre o valor da causa, observando-se eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.