AREsp 1797880 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivo constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF, não é cabível recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ) e a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE PIZZOLATO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cédula De Crédito Bancário, Prova Pericial, Exibição De Documentos, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Bancário Execução Cédula De Crédito Bancário Prova Pericial Exibição De Documentos Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ALEXANDRE PIZZOLATO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial por alegada violação constitucional (art. 5º, LIV e LV da CF)
  2. 2 cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial e de exibição de documentos
  3. 3 aplicabilidade das súmulas 5, 7 e 518 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivo constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF, não é cabível recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ) e a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.