AREsp 1521127 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve omissão nos embargos de declaração; o Tribunal estadual supriu a nulidade pela juntada posterior dos extratos sob os princípios da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais, fundamento não atacado no recurso especial (Súmula 283/STF), impedindo o conhecimento do apelo; a eventual revisão da conclusão acerca do termo inicial do prazo devolvido implicaria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme os requisitos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: Rui Claudio Celine de Carvalho; Agravante: Heloisa Helena Dalmaso de Carvalho; Exequente: Cooperativa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cédula De Crédito Bancário, Exceção De Pré Executividade, Juntada Posterior De Extratos, Instrumentalidade Das Formas, Aproveitamento Dos Atos Processuais, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Bancário Cédula De Crédito Bancário Exceção De Pré Executividade Juntada Posterior De Extratos Instrumentalidade Das Formas Aproveitamento Dos Atos Processuais Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Rui Claudio Celine de Carvalho

Agravante

Heloisa Helena Dalmaso de Carvalho

Agravante

Cooperativa

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão nos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de juntada de documentos essenciais após a propositura da demanda
  3. 3 reabertura do prazo para interposição dos embargos

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve omissão nos embargos de declaração; o Tribunal estadual supriu a nulidade pela juntada posterior dos extratos sob os princípios da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais, fundamento não atacado no recurso especial (Súmula 283/STF), impedindo o conhecimento do apelo; a eventual revisão da conclusão acerca do termo inicial do prazo devolvido implicaria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme os requisitos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno