REsp 1689156 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por (a) existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado pelos recorrentes (alegações genéricas sobre contratos anteriores), o que impede o conhecimento em razão da aplicação do entendimento da Súmula 283/STF; (b) ausência de prequestionamento quanto aos arts. 167, 476 e 1.428 do Código Civil; e (c) harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ quanto à validade da cláusula de renovação automática e à permissibilidade de capitalização mensal quando expressamente pactuada, impondo a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES SONHOS DE PIJAMA LTDA-ME e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cédula De Crédito Bancário, Renovação Automática De Contrato De Abertura De Crédito Em Conta Corrente, Capitalização De Juros, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes Do STJ
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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES SONHOS DE PIJAMA LTDA-ME e Outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da cédula de crédito decorrente de renegociação de contratos anteriores
  2. 2 validade da cláusula de renovação automática da cédula de crédito bancário
  3. 3 ilegalidade da capitalização diária e possibilidade de capitalização mensal quando expressamente pactuada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por (a) existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado pelos recorrentes (alegações genéricas sobre contratos anteriores), o que impede o conhecimento em razão da aplicação do entendimento da Súmula 283/STF; (b) ausência de prequestionamento quanto aos arts. 167, 476 e 1.428 do Código Civil; e (c) harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ quanto à validade da cláusula de renovação automática e à permissibilidade de capitalização mensal quando expressamente pactuada, impondo a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES SONHOS DE PIJAMA LTDA-ME e Outros
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor dos recorrentes em 10% sobre o valor já arbitrado pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC