EREsp 1983001 - DECISAO

EREsp 1983001 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe provimento para afastar a mora dos embargantes, por entender que a caracterização de abusividade de encargos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora; manteve, porém, a eficácia da cédula de crédito bancário como título executivo (art. 28, Lei 10.931/2004) não ensejando extinção da execução pela ausência de contratos pretéritos, aplicando-se as consequências processuais previstas (presunção dos fatos alegados) e, quando ausente a prova da taxa contratada, a limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen conforme súmulas do STJ; manteve-se também distribuição dos ônus sucumbenciais fixados nos...

Parties
Recorrente: SERPA SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO E SEGURANCA EIRELI; Recorrente: RAPHAEL SERPA; Exequente: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a mora dos embargantes; mantidos os ônus sucumbenciais fixados nos embargos à execução.
Legal Topics
Cédula De Crédito Bancário, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Embargos À Execução, Iliquidez Do Título Executivo, Exibição De Contratos Pretéritos, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Taxa Média De Mercado (bacen), Tarifa De Contratação (tac), Descaracterização Da Mora, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Cédula De Crédito Bancário Execução De Título Executivo Extrajudicial Embargos À Execução Iliquidez Do Título Executivo +7 more

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Parties

SERPA SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO E SEGURANCA EIRELI

Recorrente

RAPHAEL SERPA

Recorrente

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 iliquidez do título executivo por ausência de contratos originários
  3. 3 exibição de contratos pretéritos

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe provimento para afastar a mora dos embargantes, por entender que a caracterização de abusividade de encargos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora; manteve, porém, a eficácia da cédula de crédito bancário como título executivo (art. 28, Lei 10.931/2004) não ensejando extinção da execução pela ausência de contratos pretéritos, aplicando-se as consequências processuais previstas (presunção dos fatos alegados) e, quando ausente a prova da taxa contratada, a limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen conforme súmulas do STJ; manteve-se também distribuição dos ônus sucumbenciais fixados nos...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a mora dos embargantes; mantidos os ônus sucumbenciais fixados nos embargos à execução.

Orders

  • Afastar a mora dos embargantes
  • Mantêm-se os ônus sucumbenciais fixados nos embargos à execução