AREsp 2439508 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque as alegações de violação ao Decreto n. 22.626/1933 e ao art. 17 da Lei 4.595/1964 foram apresentadas de forma genérica ou não demonstradas; não houve indicação do dispositivo legal com suposta interpretação divergente nem demonstração analítica do dissídio jurisprudencial,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cédula De Crédito Bancário, Cessão De Crédito, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Art. 17 Lei N. 4.595/1964, Decreto N. 22.626/1933
Direito Processual Civil Direito Bancário Execução Civil Cédula De Crédito Bancário Cessão De Crédito Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas Constitucionais E Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao Decreto n. 22.626/1933
  2. 2 alegada ofensa ao art. 17 da Lei n. 4.595/1964
  3. 3 necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial conforme art. 1.029, §1º, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque as alegações de violação ao Decreto n. 22.626/1933 e ao art. 17 da Lei 4.595/1964 foram apresentadas de forma genérica ou não demonstradas; não houve indicação do dispositivo legal com suposta interpretação divergente nem demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 284 para obstar a insurgência; além disso, a Súmula 518/STJ impede exame das alegadas violações de certas súmulas, razão pela qual manteve-se a decisão que admitiu a cobrança pelo cessionário das condições pactuadas pela instituição financeira originária e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.