AREsp 1868532 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela existência dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade da cédula de crédito rural, não sendo possível, na via escolhida, reexaminar o acervo fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, a juntada da via original do título não...

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Parties
Agravante/recorrente: MARCELO CHIERICI LAURINDO; Agravante/recorrente: ACYR BAPTISTA LAURINDO; Exequente/recorrida: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cédula De Crédito Bancário, Título Executivo Extrajudicial, Acautelamento/juntada Da Via Original Do Título, Demonstrativo Da Evolução Do Débito, Impenhorabilidade Bem De Família, Penhora De Imóvel Rural, Capitalização De Juros, Venda Casada De Seguro, Súmulas 5, 7 E 211 Do STJ, Prequestionamento
Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Cédula De Crédito Bancário Título Executivo Extrajudicial Acautelamento/juntada Da Via Original Do Título Demonstrativo Da Evolução Do Débito +6 more

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Parties

MARCELO CHIERICI LAURINDO

Agravante/recorrente

ACYR BAPTISTA LAURINDO

Agravante/recorrente

Caixa Econômica Federal (CEF)

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Natureza da cédula de crédito bancário como título executivo e requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade
  2. 2 Necessidade de juntada ou acautelamento da via original da cédula de crédito bancário em processo eletrônico
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória ante as Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela existência dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade da cédula de crédito rural, não sendo possível, na via escolhida, reexaminar o acervo fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, a juntada da via original do título não é exigida automaticamente, somente quando houver alegação concreta do executado; e parte das questões suscitadas não foi prequestionada, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada nos seus termos