REsp 2153696 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o entendimento do Tribunal de origem não pode ser desconstituído apenas com fundamento na alegada afronta ao art. 784, XII, do CPC, sendo aplicável ao caso a Súmula 284 do STF; ademais, para conhecimento pela alínea 'c' seria indispensável demonstrar, por cotejo analítico,...

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Parties
Recorrente/exequente: Cooperativa de Crédito Maxi Alfa de Livre Admissão de Associados - SICOOB MAXICREDITO; Recorrido/execuado: Everson Clemente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cédula De Crédito Bancário, Título Executivo Extrajudicial, Embargos À Execução, Ônus Da Prova, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Direito Bancário Cédula De Crédito Bancário Título Executivo Extrajudicial Embargos À Execução Ônus Da Prova Súmula 284 STF +1 more

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Parties

Cooperativa de Crédito Maxi Alfa de Livre Admissão de Associados - SICOOB MAXICREDITO

Recorrente/exequente

Everson Clemente

Recorrido/execuado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial suficiente para ajuizamento da execução
  2. 2 Efeito da ausência dos contratos renegociados sobre a certeza, liquidez e exigibilidade do débito
  3. 3 Aplicabilidade do art. 784, XII, do CPC como fundamento para a exequibilidade do título

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o entendimento do Tribunal de origem não pode ser desconstituído apenas com fundamento na alegada afronta ao art. 784, XII, do CPC, sendo aplicável ao caso a Súmula 284 do STF; ademais, para conhecimento pela alínea 'c' seria indispensável demonstrar, por cotejo analítico, que as decisões paradigmas e a decisão recorrida partiram das mesmas premissas fático-jurídicas, ônus que a recorrente não cumpriu conforme art. 1.029, § 1º, do CPC. Por isso, o recurso não foi conhecido, restando mantida a decisão que extinguiu a execução, e foram majorados os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.