REsp 2215191 - DECISAO

REsp 2215191 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento por ausência de prequestionamento de matérias que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (incidindo a Súmula 211/STJ), por não ter a recorrente impugnado especificamente fundamento independente e suficiente do acórdão (Súmula 283/STF) e por não atender ao ônus de...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cédula De Crédito Bancário, Apresentação Da Via Original, Cartularidade, Digitalização De Documentos, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Cambiário Processo Eletrônico Cédula De Crédito Bancário Apresentação Da Via Original Cartularidade Digitalização De Documentos Ônus Da Prova +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível a apresentação da via original da Cédula de Crédito Bancário em processo eletrônico
  2. 2 Se a digitalização certificada (ICP-Brasil) ou documento eletrônico considerado original dispensa a apresentação do título físico
  3. 3 Se houve prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial e indicação do dispositivo para dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento por ausência de prequestionamento de matérias que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (incidindo a Súmula 211/STJ), por não ter a recorrente impugnado especificamente fundamento independente e suficiente do acórdão (Súmula 283/STF) e por não atender ao ônus de indicar o dispositivo legal e demonstrar o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento na alínea 'c' do art. 105 da CF e normas do RISTJ/CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se