AREsp 3218356 - DECISAO

AREsp 3218356 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, reconheceu a hipossuficiência da consumidora, ofensa ao mínimo existencial, aplicou a teoria da base objetiva e concluiu pelo comprometimento da liquidez dos títulos; a reforma...

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Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DO RIO GRANDE DO NORTE - SICOOB/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cédula De Crédito Bancário, Contratos Bancários, Hipossuficiência Do Consumidor, Mínimo Existencial, Teoria Da Base Objetiva, Liquidez Do Título Executivo, Revisão Contratual, Inversão Do Ônus Da Prova, Excesso De Execução, Novação, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Cédula De Crédito Bancário Contratos Bancários Hipossuficiência Do Consumidor Mínimo Existencial +7 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DO RIO GRANDE DO NORTE - SICOOB/RN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Validade e exigibilidade de cédulas de crédito bancário repactuadas por consumidora idosa e vulnerável
  2. 2 Aplicação do princípio do mínimo existencial e da teoria da base objetiva
  3. 3 Comprometimento da liquidez do título por divergência entre encargos pactuados e parcelas cobradas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, reconheceu a hipossuficiência da consumidora, ofensa ao mínimo existencial, aplicou a teoria da base objetiva e concluiu pelo comprometimento da liquidez dos títulos; a reforma desse entendimento exigiria reexame de cláusulas contratuais e análise probatória, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 917, atraindo o óbice da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Se houver nos autos a prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.