REsp 1845629 - DECISAO

REsp 1845629 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial para afirmar que a cédula de crédito comercial é título executivo independentemente da demonstração da origem, de modo que a ausência de contratos anteriores não retira a liquidez e a certeza do título e não autoriza, por si só, a extinção da execução; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento de mérito, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7) sobre a alegada juntada prévia de documentos.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Embargante (devedor): Mecavel Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão: Parcial Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; remessa dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito do recurso.
Legal Topics
Cédula De Crédito Comercial, Execução, Embargos À Execução, Liquidez E Certeza Do Título, Preclusão, Juntada De Documentos, Renegociação De Dívida
Processual Civil Direito Comercial Direito Bancário Cédula De Crédito Comercial Execução Embargos À Execução Liquidez E Certeza Do Título Preclusão +2 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Mecavel Veículos Ltda.

Embargante (devedor)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão: Parcial Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se a cédula de crédito comercial é título executivo independente da demonstração da origem
  2. 2 Se a ausência de contratos anteriores afasta a liquidez e a certeza do título e autoriza a extinção da execução
  3. 3 Se houve preclusão pela juntada intempestiva de documentos e se isso autoriza a extinção da execução

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial para afirmar que a cédula de crédito comercial é título executivo independentemente da demonstração da origem, de modo que a ausência de contratos anteriores não retira a liquidez e a certeza do título e não autoriza, por si só, a extinção da execução; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento de mérito, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7) sobre a alegada juntada prévia de documentos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; remessa dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito do recurso.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito do recurso