REsp 1700846 - DECISAO

REsp 1700846 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou autorização do Conselho Monetário Nacional para cobrança de juros acima do limite legal, impondo-se a limitação a 12% ao ano pelo Decreto 22.626/1933/Decreto-Lei 413/1969; a taxa 'del credere' não se aplica às cédulas de crédito industrial; é admissível a capitalização mensal de encargos conforme Súmula STJ nº93; a comissão de permanência prevista como alternativa exclui outros encargos moratórios; e a multa por inadimplência deve ser limitada a 2% quando aplicável ao contrato, com majoração em 10% dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Cédula De Crédito Industrial, TJLP, Taxa Del Credere, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Multa Por Inadimplência, Súmulas STJ
Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Processo Civil Cédula De Crédito Industrial TJLP Taxa Del Credere Capitalização De Juros +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos de cédula de crédito industrial
  2. 2 Limitação da taxa de juros remuneratórios a 12% a.a. na ausência de fixação pelo Conselho Monetário Nacional
  3. 3 Possibilidade de cobrança da taxa 'del credere' em títulos de crédito industrial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou autorização do Conselho Monetário Nacional para cobrança de juros acima do limite legal, impondo-se a limitação a 12% ao ano pelo Decreto 22.626/1933/Decreto-Lei 413/1969; a taxa 'del credere' não se aplica às cédulas de crédito industrial; é admissível a capitalização mensal de encargos conforme Súmula STJ nº93; a comissão de permanência prevista como alternativa exclui outros encargos moratórios; e a multa por inadimplência deve ser limitada a 2% quando aplicável ao contrato, com majoração em 10% dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º.