REsp 1927334 - DECISAO

REsp 1927334 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, não se admite a cobrança da comissão de permanência nas cédulas de crédito rural; quanto aos honorários sucumbenciais, aplicou-se o art.85 do CPC/2015, fixando-se 10% sobre o proveito econômico, repartidos entre as partes conforme a sucumbência recíproca (40% ao autor e 60% à ré), observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.

Parties
Recorrente/autor: THIAGO CRIVELLARO CHAMMAS CASSAR
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para excluir a cobrança da comissão de permanência
Legal Topics
Cédula De Crédito Rural, Comissão De Permanência, Capitalização De Juros, Honorários Advocatícios, Renegociação/alongamento De Dívida
Civil Processual Civil Administrativo Cédula De Crédito Rural Comissão De Permanência Capitalização De Juros Honorários Advocatícios Renegociação/alongamento De Dívida

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Parties

THIAGO CRIVELLARO CHAMMAS CASSAR

Recorrente/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança de comissão de permanência em cédulas de crédito rural
  2. 2 aplicação da capitalização de juros em contratos bancários e cédulas de crédito
  3. 3 fixação dos honorários advocatícios segundo o CPC/2015 (art.85, §§2º e 8º)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, não se admite a cobrança da comissão de permanência nas cédulas de crédito rural; quanto aos honorários sucumbenciais, aplicou-se o art.85 do CPC/2015, fixando-se 10% sobre o proveito econômico, repartidos entre as partes conforme a sucumbência recíproca (40% ao autor e 60% à ré), observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para excluir a cobrança da comissão de permanência

Orders

  • Exclui-se a cobrança da comissão de permanência.
  • Fixam-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico havido.