AREsp 1763633 - DECISAO

AREsp 1763633 - DECISAO

Conhecer parcialmente do agravo e, nessa extensão, não conhecer do recurso especial, porque a matéria relativa à capitalização de juros foi obstada pela aplicação de precedente repetitivo (art. 1.030, b, CPC/2015 e REsp 973.827/RS) e a pretensão de prorrogação da dívida requer exame de fatos e provas cuja reavaliação é vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não é cabível em recurso especial a alegação de ofensa a enunciado de súmula nem o exame de matéria constitucional de competência do STF.

Parties
Agravante/recorrente: Luiz Carlos Pereira; Agravante/recorrente: Vera Lúcia Bonfante Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo parcialmente conhecido para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cédula De Crédito Rural, Prorrogação Da Dívida, Capitalização De Juros, Admissibilidade De Recurso Especial, Prejudicialidade De Temas Repetitivos, Obstáculo Da Súmula 7/stj, Impugnação De Súmulas Em Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Agrário Direito Constitucional Cédula De Crédito Rural Prorrogação Da Dívida Capitalização De Juros Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

Luiz Carlos Pereira

Agravante/recorrente

Vera Lúcia Bonfante Pereira

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de prévio pedido administrativo e recusa para prorrogação de dívida rural
  3. 3 capitalização de juros contratada e aplicação de precedente repetitivo

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do agravo e, nessa extensão, não conhecer do recurso especial, porque a matéria relativa à capitalização de juros foi obstada pela aplicação de precedente repetitivo (art. 1.030, b, CPC/2015 e REsp 973.827/RS) e a pretensão de prorrogação da dívida requer exame de fatos e provas cuja reavaliação é vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não é cabível em recurso especial a alegação de ofensa a enunciado de súmula nem o exame de matéria constitucional de competência do STF.

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo parcialmente conhecido para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.