AREsp 1432465 - DECISAO

AREsp 1432465 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; no mérito, confirmou-se que não houve cerceamento de defesa porque o tribunal de origem entendeu o processo suficientemente instruído, sendo inviável o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); a questão da capitalização mensal de juros foi inadmitida na origem em razão da coincidência com entendimento firmado em recurso repetitivo (REsp 1.333.977/MT, Tema 654), razão pela qual não foi conhecida nesta extensão; o pedido de prorrogação da dívida foi rejeitado por ausência de comprovação do requerimento administrativo e de eventual indeferimento pelo credor; majoraram-se em 5% os honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: PAULO SÉRGIO SCALISSE, EDUARDO SCALICE, VAILI APARECIDA GALHARDO SCALISSE e LEONILDA CRAVO SCARLICI; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Nulidade De Cédula De Crédito Rural Cumulada Com Prorrogação De Dívida / Agravo Em Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Cédula De Crédito Rural, Anatocismo (capitalização De Juros), Juros Remuneratórios, Prorrogação De Dívida Rural, Decisão Antecipada Da Lide, Recursos Repetitivos E Inadmissibilidade
Direito Civil Processual Civil Direito Agrário Cédula De Crédito Rural Anatocismo (capitalização De Juros) Juros Remuneratórios Prorrogação De Dívida Rural Decisão Antecipada Da Lide +1 more

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Parties

PAULO SÉRGIO SCALISSE, EDUARDO SCALICE, VAILI APARECIDA GALHARDO SCALISSE e LEONILDA CRAVO SCARLICI

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Nulidade De Cédula De Crédito Rural Cumulada Com Prorrogação De Dívida / Agravo Em Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial quanto à capitalização mensal de juros em razão de recurso repetitivo (REsp 1.333.977/MT, Tema 654)
  3. 3 limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano nas cédulas rurais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; no mérito, confirmou-se que não houve cerceamento de defesa porque o tribunal de origem entendeu o processo suficientemente instruído, sendo inviável o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); a questão da capitalização mensal de juros foi inadmitida na origem em razão da coincidência com entendimento firmado em recurso repetitivo (REsp 1.333.977/MT, Tema 654), razão pela qual não foi conhecida nesta extensão; o pedido de prorrogação da dívida foi rejeitado por ausência de comprovação do requerimento administrativo e de eventual indeferimento pelo credor; majoraram-se em 5% os honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de PAULO e outros, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC.