AREsp 1910848 - DECISAO

AREsp 1910848 - DECISAO

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Topics
Cédula De Crédito Rural, Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual, Cumprimento De Sentença Coletiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Liquidação De Sentença, Correção Monetária, Juros Moratórios, Admissibilidade De Recurso Extraordinário E Recurso Especial (súmula 284/stf)
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Cédula De Crédito Rural Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual Cumprimento De Sentença Coletiva Litisconsórcio Passivo Necessário Liquidação De Sentença +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de sobrestamento do feito por decisões do STF
  2. 2 necessidade de chamamento ao processo da União e do BACEN (litisconsórcio passivo)
  3. 3 competência absoluta da Justiça Federal em causas envolvendo a União e empresas públicas federais