AREsp 1857879 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial, tampouco demonstrou prequestionamento das matérias indicadas, ficando ainda a insurgência em dissonância com súmulas e jurisprudência consolidada que impedem o conhecimento do recurso nas hipóteses apontadas.

Parties: Agravante: União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 August 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Agravo Não Conhecido
Legal Topics: Cédula De Crédito Rural, Prescrição, Aplicabilidade Do CDC, Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Comissão De Permanência, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso, Súmulas

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Parties

União

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

1 prequestionamento das matérias suscitadas
2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3 incidência de súmulas do STF e do STJ como óbices ao conhecimento