AREsp 1785388 - DECISAO

AREsp 1785388 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, na extensão conhecida, foi negado provimento porque o Tribunal concluiu não haver violação do art. 489 do NCPC diante de fundamentação suficiente da sentença (incluindo laudo pericial que atestou legalidade dos encargos), reconheceu-se a executividade das cédulas de crédito rural nos termos do DL 167/67, afastou-se a alegação de vedação da capitalização por inadequação da norma invocada e manteve-se a fixação dos honorários no patamar mínimo legal, em consonância com o art. 85 do CPC/NCPC e a jurisprudência desta Corte; por tais razões, a pretensão recursal exigiria revolvimento do conjunto probatório ou era juridicamente deficiente.

Parties
Exequente: COOPERCITRUS - COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS (COOPERCITRUS); Executados: SOKO HAMAHIGA e outros (SOKO e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cédula De Crédito Rural, Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial, Súmulas Aplicáveis
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Agrário Cédula De Crédito Rural Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Capitalização De Juros +4 more

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Parties

COOPERCITRUS - COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS (COOPERCITRUS)

Exequente

SOKO HAMAHIGA e outros (SOKO e outros)

Executados

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da sentença (art. 489 do NCPC)
  2. 2 ilegitimidade da executividade/ilegitimidade da liquidez e certeza do título (art. 783 do NCPC)
  3. 3 vedação ou possibilidade de capitalização de juros

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, na extensão conhecida, foi negado provimento porque o Tribunal concluiu não haver violação do art. 489 do NCPC diante de fundamentação suficiente da sentença (incluindo laudo pericial que atestou legalidade dos encargos), reconheceu-se a executividade das cédulas de crédito rural nos termos do DL 167/67, afastou-se a alegação de vedação da capitalização por inadequação da norma invocada e manteve-se a fixação dos honorários no patamar mínimo legal, em consonância com o art. 85 do CPC/NCPC e a jurisprudência desta Corte; por tais razões, a pretensão recursal exigiria revolvimento do conjunto probatório ou era juridicamente deficiente.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de COOPERCITRUS em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se.