AREsp 1904290 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento sobre o art. 51, IV do CDC e por fundamentação recursal deficiente quanto ao alegado dissídio sobre capitalização; no mérito, manteve-se a aplicação da multa moratória de 10% por se tratar de contrato anterior à Lei nº 9.298/96, em sintonia com a jurisprudência do STJ que admite capitalização em cédulas de crédito rural e que afasta a redução para 2% em contratos pré-1996.

Parties
Agravante: AGROPECUARIA SAO GERALDO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo interposto e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cédula De Crédito Rural, Cessão De Crédito, Multa Moratória, Capitalização De Juros, Anatocismo, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cédula De Crédito Rural Cessão De Crédito Multa Moratória Capitalização De Juros +4 more

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Parties

AGROPECUARIA SAO GERALDO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 redução da multa moratória prevista em contrato anterior à Lei nº 9.298/96
  2. 2 possibilidade de capitalização mensal de juros em cédulas de crédito rural
  3. 3 inadmissibilidade por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento sobre o art. 51, IV do CDC e por fundamentação recursal deficiente quanto ao alegado dissídio sobre capitalização; no mérito, manteve-se a aplicação da multa moratória de 10% por se tratar de contrato anterior à Lei nº 9.298/96, em sintonia com a jurisprudência do STJ que admite capitalização em cédulas de crédito rural e que afasta a redução para 2% em contratos pré-1996.

Court Disposition

Conheço do agravo interposto e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Nego provimento ao Recurso Especial.