AREsp 1904290 - DECISAO
Não conheço do agravo porquanto a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente o que apontou a ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: UNIÃO; Parte: Banco do Brasil S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo
- Legal Topics
- Cédula De Crédito Rural, Cessão De Crédito, Multa Moratória, Anatocismo, Juros De Mora, Correção Monetária, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais Recursais
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Agravante
Banco do Brasil S/A
Parte
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por não indicação expressa do dispositivo de lei federal
- 2 legitimidade ativa/passiva nas ações sobre créditos cedidos à União
- 3 incidência de multa moratória contratual de 10% em contratos anteriores à Lei nº 9.298/96
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porquanto a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente o que apontou a ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do Agravo
Orders
- Agravo não conhecido
- Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais em razão de não haver prévia fixação na origem
Full Case Text
Judgment text and source record
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