AREsp 1935552 - DECISAO

AREsp 1935552 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a suspensão por Tema 1075 estava prejudicada, o acórdão recorrido tem fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário (aplicando-se o óbice da Súmula 126/STJ) e o recurso especial padecia de deficiência na fundamentação e de ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial e particularização de dispositivo legal (aplicando-se a Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu: União Federal; Réu: Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cédula De Crédito Rural, Cumprimento De Sentença, Competência, Repercussão Geral (tema 1075), Coisa Julgada Erga Omnes, Solidariedade Passiva, Chamamento Ao Processo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Constitucional Cédula De Crédito Rural Cumprimento De Sentença Competência Repercussão Geral (tema 1075) Coisa Julgada Erga Omnes +5 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

União Federal

Réu

Banco Central do Brasil

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do processamento por reconhecimento da repercussão geral (art. 1.035, §5º CPC) - Tema 1075
  2. 2 Competência para cumprimento de sentença individual decorrente de ação civil pública (arts. 43 e 516, II, CPC; arts. 93 e 98 CDC)
  3. 3 Chamamento ao processo da União e do Banco Central em razão da solidariedade (arts. 130 e 131 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a suspensão por Tema 1075 estava prejudicada, o acórdão recorrido tem fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário (aplicando-se o óbice da Súmula 126/STJ) e o recurso especial padecia de deficiência na fundamentação e de ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial e particularização de dispositivo legal (aplicando-se a Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.