REsp 1902932 - ACORDAO

REsp 1902932 - ACORDAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: não se reconheceu relação de consumo pelo uso do crédito como insumo produtivo; a pessoa jurídica não comprovou insuficiência de recursos para obter gratuidade; a capitalização mensal e a substituição de encargos nos aditivos foram consideradas válidas quando pactuadas; e os honorários foram fixados conforme art.85, §2º, do CPC/2015, de modo que não há razão para reformar a decisão de origem, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ARI PAULO GELLER; Agravado: BANCO DO BRASIL SA; Interessada: MARISA DA CONCEICAO FERREIRA GELLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cédula De Crédito Rural, Comissão De Permanência, Capitalização Mensal, Gratuidade Da Justiça a Pessoa Jurídica, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Cédula De Crédito Rural Comissão De Permanência Capitalização Mensal Gratuidade Da Justiça a Pessoa Jurídica Honorários Advocatícios Sucumbenciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ARI PAULO GELLER

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

MARISA DA CONCEICAO FERREIRA GELLER

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos rurais envolvendo pessoa jurídica/pessoa física produtor rural
  2. 2 Possibilidade de capitalização mensal de juros em cédula de crédito rural e aditivos contratuais
  3. 3 Cumulação da comissão de permanência com outros encargos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: não se reconheceu relação de consumo pelo uso do crédito como insumo produtivo; a pessoa jurídica não comprovou insuficiência de recursos para obter gratuidade; a capitalização mensal e a substituição de encargos nos aditivos foram consideradas válidas quando pactuadas; e os honorários foram fixados conforme art.85, §2º, do CPC/2015, de modo que não há razão para reformar a decisão de origem, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos.