REsp 1903915 - DECISAO

REsp 1903915 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à fixação do índice de atualização monetária TR constante em termo aditivo da cédula de crédito rural e quanto ao direito de alongamento da dívida nos termos da Resolução 4.161/2012 do Banco Central, impõe-se anular o acórdão para retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dessas questões, por se tratar de matéria de análise fático-probatória que não pode ser realizada por este juízo especial; as demais questões restaram prejudicadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões apontadas; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Cédula De Crédito Rural, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Renegociação E Alongamento Da Dívida, Omissão Em Acórdão, Repetição De Indébito, Honorários De Sucumbência
Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Agrário Cédula De Crédito Rural Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Renegociação E Alongamento Da Dívida +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação do índice de atualização monetária TR constante no termo aditivo à cédula de crédito rural
  2. 2 omissão quanto ao direito ao alongamento da dívida nos termos da Resolução 4.161/2012 do Banco Central

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à fixação do índice de atualização monetária TR constante em termo aditivo da cédula de crédito rural e quanto ao direito de alongamento da dívida nos termos da Resolução 4.161/2012 do Banco Central, impõe-se anular o acórdão para retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dessas questões, por se tratar de matéria de análise fático-probatória que não pode ser realizada por este juízo especial; as demais questões restaram prejudicadas.

Court Disposition

Recurso provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões apontadas; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões apontadas
  • Publicar-se e intimem-se