AREsp 2585831 - DECISAO

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O Tribunal local qualificou os títulos como cédulas de crédito rural e, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, aplicou o limite de 12% ao ano aos juros remuneratórios em função da ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional; por isso não houve omissão apontada no art. 1.022 do CPC, razão pela qual o agravo foi conhecido e desprovido, com majoração dos honorários nos termos do art.85, §11 do CPC/15.

Parties
Autor: parte autora; Réu: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cédula De Crédito Rural, Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Capitalização De Juros, Honorários Advocatícios, Prescrição, Revisional, Repetição De Indébito
Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Cédula De Crédito Rural Juros Remuneratórios Comissão De Permanência Capitalização De Juros +4 more

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Parties

parte autora

Autor

instituição financeira

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 limitação de juros remuneratórios em cédula de crédito rural
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor à pessoa jurídica autora em relação a serviços bancários
  3. 3 omissão do tribunal local quanto à origem dos recursos e aplicação do Sistema Nacional de Crédito Rural (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal local qualificou os títulos como cédulas de crédito rural e, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, aplicou o limite de 12% ao ano aos juros remuneratórios em função da ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional; por isso não houve omissão apontada no art. 1.022 do CPC, razão pela qual o agravo foi conhecido e desprovido, com majoração dos honorários nos termos do art.85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.