AREsp 2708315 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar de forma clara o dispositivo infraconstitucional tido por violado, incorrendo em deficiência de fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF), e porque não houve prequestionamento acerca do art. 86, parágrafo único, do CPC no acórdão recorrido, o que impede o exame da matéria em sede de recurso especial (aplicação das Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: SEBASTIÃO APARECIDO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Legal Topics
Cédula De Crédito Rural, Capitalização De Juros, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Sucumbência, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Agrário / Crédito Rural Cédula De Crédito Rural Capitalização De Juros Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Sucumbência +1 more

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Parties

SEBASTIÃO APARECIDO DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de capitalização mensal de juros em cédula de crédito rural
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo legal impugnado para admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para apreciação de matéria em recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar de forma clara o dispositivo infraconstitucional tido por violado, incorrendo em deficiência de fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF), e porque não houve prequestionamento acerca do art. 86, parágrafo único, do CPC no acórdão recorrido, o que impede o exame da matéria em sede de recurso especial (aplicação das Súmulas 282 e 356/STF).