AREsp 2556032 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a afetação do Tema 1290 não suspende automaticamente o julgamento do recurso especial, a matéria versada (competência para cumprimento individual e chamamento) é distinta do Tema 1290, não há litisconsórcio passivo necessário em caso de solidariedade quando o credor opta por exigir a dívida de apenas um dos devedores, e o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença; assim, mantém-se a competência da Justiça Estadual quando o executante dirige a execução apenas contra o banco.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cédula De Crédito Rural, Cumprimento Provisório De Sentença Coletiva, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Chamamento Ao Processo, Responsabilidade Solidária, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral (tema 1290), Súmula 83 Do STJ
Bancário Processual Civil Cédula De Crédito Rural Cumprimento Provisório De Sentença Coletiva Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Chamamento Ao Processo Responsabilidade Solidária Competência Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de chamamento ao processo da União e do Banco Central
  2. 2 competência para processar o cumprimento individual de sentença coletiva oriunda de ação coletiva
  3. 3 eficácia da afetação do Tema 1290 do STF sobre o processamento de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a afetação do Tema 1290 não suspende automaticamente o julgamento do recurso especial, a matéria versada (competência para cumprimento individual e chamamento) é distinta do Tema 1290, não há litisconsórcio passivo necessário em caso de solidariedade quando o credor opta por exigir a dívida de apenas um dos devedores, e o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença; assim, mantém-se a competência da Justiça Estadual quando o executante dirige a execução apenas contra o banco.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada